Reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Estadão Conteúdo
Brasília - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou nesta quinta-feira, 12, uma proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atrelou a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, proposta pelo governo federal, ao aumento do número de deputados e ao retorno de verbas do chamado orçamento secreto.
O texto aprovado na comissão permite que a isenção do IR proposta pelo Planalto, quando o projeto for votado, seja válida de forma permanente. Caso não houvesse a alteração, o benefício só teria validade de cinco anos.
Os parlamentares, porém, inseriram no texto aprovado ontem, também enviado pelo Executivo, dois "jabutis" - como são chamadas medidas que não têm relação direta com o tema original do projeto.
Um deles inclui uma autorização para criação de novos cargos de deputados federais e a inclusão da despesa decorrente da medida no Orçamento. Além disso, abre caminho para que os gastos não estejam explícitos na peça orçamentária.
O aumento de vagas na Câmara foi aprovado pelos deputados em maio, mas ainda precisa do aval do Senado. Pela proposta, a Câmara aria dos atuais 513 para 531 parlamentares a partir de 2027. A criação de novas cadeiras aumentará as despesas em R$ 64,8 milhões ao ano, segundo a Diretoria-Geral da Câmara.
Ao elaborar o Orçamento de 2025, o governo teria de estimar o impacto da criação dessas vagas para os anos seguintes e ainda incluir a estimativa da despesa ano a ano. Agora, a peça orçamentária deverá trazer autorização expressa para o aumento do número de deputados e ainda sem essa projeção. Apenas o PL, que votou contra o aumento de deputados, se manifestou pela rejeição do "jabuti".
A proposta principal do Executivo - que prevê, além da isenção para renda de até R$ 5 mil, uma taxação maior sobre ganhos acima de R$ 50 mil por mês - não tem data para ser votada e tem como relator o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL). Há um consenso sobre a isenção, mas parlamentares resistem a aumentar a tributação de quem ganha mais.
Orçamento secreto
A comissão do Congresso também alterou o projeto aprovado ontem para recuperar verbas do orçamento secreto que foram derrubadas pelo governo, no fim do ano ado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o Estadão revelou, o Congresso articulou um projeto de lei para salvar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto. Essa proposta já foi aprovada e sancionada pelo presidente Lula.
O "jabuti" aprovado ontem vai além, autorizando que obras com restrições técnicas, como falta de licitação e licenciamento ambiental, e municípios inadimplentes com a União recebam o dinheiro, recuperando dispositivos vetados por Lula na LDO.
Pela regra, não só verbas do orçamento secreto seriam contempladas, mas também outros tipos de emendas direcionadas por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.
Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o projeto é importante para as prefeituras. "Especialmente aqueles (municípios) de pequeno porte que necessitam receber recursos de investimentos aqui direto do Congresso e que muitas vezes, por alguma inadimplência, perdem recursos que são importantíssimos para o desenvolvimento", disse
"Hoje, teríamos uma grande lacuna prejudicando os municípios", justificou a senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), relatora do texto.